Garantias do Consumo – Marco legal da proteção de dados pessoais é sansionado
Entre outras medidas, a lei estabelece que órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros – como nome, endereço, idade e e-mail – se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a e...
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Decreto nº 9.451/2018 determina condições de acessibilidade para novas edificações
Conforme o Decreto nº 9.451/2018, os empreendimentos de edificação deverão ser projetados com unidades adaptáveis para uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenari...
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Crimes digitais – O que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime?
Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequest...
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Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Fed...
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Dano moral baseado em danos materiais deve integrar valor da causa
Dano moral baseado em danos materiais deve integrar valor da causa, define STJ. A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse en...
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Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) no momento da rescisão contratual, também chamadas...
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TST defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto do FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta para auxiliar de limpeza da Boa Esperança Agropecuária Ltda., de Mato Grosso, pelo não pagamento de horas extraordinárias, o que resultou no recolhimento incorreto dos depósitos do FGTS. A Turma fundamentou a d...
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20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria
Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2? Em casos como esses, o consumidor está protegido. Uma série de leis, resoluçõe...
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Atenção exportadoras: Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação
A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Expor...
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Boletos vencidos acima de R$ 800 podem ser pagos em qualquer banco
Desde sábado (24), boletos vencidos acima de R$ 800 poderão ser pagos em qualquer banco. A medida faz parte da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que começou a ser implementada em julho do ano passado. As mudanças estão sendo feitas de forma escalonada,...
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Final do ano e férias nos Condomínios
Final do ano e férias, época de diversão e alegria que, para alguns, pode implicar em dores de cabeça, é o caso de moradores e gestores do condomínios. Texto: Rodrigo Karpat Uma época de muita alegria, diversão e relaxamento para alguns pode trazer grandes dores de cabeça para os morado...
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Banco não tem de indenizar cliente roubado após sair da agência
Responsáveis pelos assaltos ocorridos no interior das agências, as instituições financeiras não respondem por atos contra clientes fora do estabelecimento bancário. Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local ...
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Aspectos relevantes da reforma trabalhista
A lei 13.467/2017, entrou em vigor no dia 11/11/2017, e gera muitas dúvidas acerca da sua aplicação e ao que se refere às alterações nos mais de 100 artigos da CLT. Texto: Guilherme Lemos Novaes A Reforma trabalhista, lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, ainda gera dúvi...
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