Garantias do Consumo – Marco legal da proteção de dados pessoais é sansionado
Entre outras medidas, a lei estabelece que órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros – como nome, endereço, idade e e-mail – se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a e...
Conclua a leituraDecreto nº 9.451/2018 determina condições de acessibilidade para novas edificações
Conforme o Decreto nº 9.451/2018, os empreendimentos de edificação deverão ser projetados com unidades adaptáveis para uso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenari...
Conclua a leituraCrimes digitais – O que são, como denunciar e quais leis tipificam como crime?
Publicar ofensas em redes sociais não se confunde com o direito à liberdade de expressão. A falsa sensação de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conteúdos ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou não. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequest...
Conclua a leitura