{"id":51,"date":"2022-09-14T21:31:39","date_gmt":"2022-09-14T21:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/?p=51"},"modified":"2022-09-14T21:31:39","modified_gmt":"2022-09-14T21:31:39","slug":"garantias-do-consumo-marco-legal-da-protecao-de-dados-pessoais-e-sansionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/2022\/09\/14\/garantias-do-consumo-marco-legal-da-protecao-de-dados-pessoais-e-sansionado\/","title":{"rendered":"Garantias do Consumo – Marco legal da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 sansionado"},"content":{"rendered":"\n

Entre outras medidas, a lei estabelece que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas privadas s\u00f3 poder\u00e3o coletar e utilizar dados dos brasileiros \u2013 como nome, endere\u00e7o, idade e e-mail \u2013 se houver consentimento da pessoa, que poder\u00e1 pedir a interrup\u00e7\u00e3o da coleta de informa\u00e7\u00f5es, a portabilidade e a exclus\u00e3o dos dados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente Michel Temer sancionou nesta ter\u00e7a-feira (14) o projeto da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. A lei cria um marco legal para a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais dos brasileiros, como nome, endere\u00e7o, idade, estado civil, e-mail e situa\u00e7\u00e3o patrimonial. A norma visa garantir mais transpar\u00eancia na coleta, processamento e compartilhamento dos dados dos indiv\u00edduos, inclusive em meio digital. O objetivo final \u00e9 dar ao cidad\u00e3o maior controle sobre o uso das suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A lei s\u00f3 entra em vigor em 2020 para dar tempo \u00e0s entidades p\u00fablicas e privadas se adaptarem \u00e0s regras de uso de dados pessoais. Pelo texto, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas privadas s\u00f3 poder\u00e3o coletar e utilizar dados com o consentimento da pessoa, que poder\u00e1 pedir a interrup\u00e7\u00e3o da coleta de informa\u00e7\u00f5es, a portabilidade e exclus\u00e3o dos dados.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece a responsabilidade civil dos respons\u00e1veis pelo tratamento de dados, que ficam obrigados a ressarcir danos patrimoniais, morais, individuais e coletivos. A norma prev\u00ea multa di\u00e1ria de at\u00e9 2% do faturamento da empresa infratora, limitada, no total, a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vetos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A lei foi sancionada com vetos. O principal diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia federal para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o das regras de prote\u00e7\u00e3o, chamada no projeto de Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Temer afirmou que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 prerrogativa do Poder Executivo, que dever\u00e1 enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m houve veto de parte das san\u00e7\u00f5es administrativas contra quem descumprir a lei. Com isso, ficaram de fora da norma a suspens\u00e3o do funcionamento do banco de dados respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento de dados \u2013 tratamento de dados \u00e9 a coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, processamento, armazenamento e elimina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Temer vetou ainda o dispositivo que estabelece que a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades de direito p\u00fablico ser\u00e3o objeto de publicidade. O argumento do governo \u00e9 de que a publicidade irrestrita dos dados \u201cpode tornar invi\u00e1vel o exerc\u00edcio regular de algumas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como as de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e pol\u00edcia administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Origem<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A nova lei \u00e9 oriunda de um projeto (PL 4060\/12) apresentado pelo deputado Milton Monti (PR-SP), que ouviu especialistas para elabor\u00e1-lo. A vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, em maio, e pelo Senado, em julho, foi preparada pelo relator do texto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Silva aproveitou, na elabora\u00e7\u00e3o do texto, o projeto (PL 5276\/16) enviado pelo ent\u00e3o governo Dilma Rousseff sobre o assunto, que foi elaborado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a partir de contribui\u00e7\u00f5es da sociedade.A proposta hoje sancionada foi influenciada pela legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, chamada Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR, na sigla em ingl\u00eas), que entrou em vigor em maio. Entre os pontos de semelhan\u00e7a entre a norma brasileira e a europeia est\u00e1 a necessidade de consentimento do usu\u00e1rio para a coleta e tratamento de seus dados, inclusive facultando-lhe a possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es armazenadas. Outro ponto em comum \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da lei mesmo para empresas com sede em territ\u00f3rio estrangeiro, caso a obten\u00e7\u00e3o e tratamento de dados se d\u00ea no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Medidas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

As empresas que fazem o tratamento de dados pessoais dever\u00e3o tomar uma s\u00e9rie de medidas para garantir o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o. Os dados pessoais somente poder\u00e3o ser tratados com consentimento do titular e em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como para cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria, para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; quando necess\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o de contratos e para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90). A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m obriga que empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos excluam os dados ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o com cada cliente.<\/p>\n\n\n\n

Entre os direitos dos titulares das informa\u00e7\u00f5es pessoais est\u00e3o o acesso aos seus dados pessoais guardados; a corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a \u201canonimiza\u00e7\u00e3o\u201d, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados; a portabilidade das informa\u00e7\u00f5es a outro fornecedor de produto ou servi\u00e7o e a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Dados sens\u00edveis<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A lei trata ainda dos dados pessoais sens\u00edveis. S\u00e3o os que tratam de origem racial ou \u00e9tnica; convic\u00e7\u00f5es religiosas; opini\u00f5es pol\u00edticas; filia\u00e7\u00e3o a sindicatos ou a organiza\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico; dados referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual; e dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos quando vinculados a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser coletadas ou compartilhadas sem o consentimento do titular em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal pelo respons\u00e1vel; uso para pol\u00edticas p\u00fablicas; e tutela da sa\u00fade, com procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidades sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m cont\u00e9m regras espec\u00edficas para o tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: ‘Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias’<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entre outras medidas, a lei estabelece que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas privadas s\u00f3 poder\u00e3o coletar e utilizar dados dos brasileiros \u2013 como nome, endere\u00e7o, idade e e-mail \u2013 se houver consentimento da pessoa, que poder\u00e1 pedir a interrup\u00e7\u00e3o da coleta de informa\u00e7\u00f5es, a portabilidade e a exclus\u00e3o dos dados. O presidente Michel Temer sancionou nesta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":52,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51\/revisions\/53"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}