{"id":48,"date":"2022-09-14T21:27:42","date_gmt":"2022-09-14T21:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/?p=48"},"modified":"2022-09-14T21:27:42","modified_gmt":"2022-09-14T21:27:42","slug":"decreto-no-9-451-2018-determina-condicoes-de-acessibilidade-para-novas-edificacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/2022\/09\/14\/decreto-no-9-451-2018-determina-condicoes-de-acessibilidade-para-novas-edificacoes\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 9.451\/2018 determina condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade para novas edifica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

Conforme o Decreto n\u00ba 9.451\/2018, os empreendimentos de edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser projetados com unidades adapt\u00e1veis para uso de pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que n\u00e3o permita altera\u00e7\u00f5es posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impress\u00e3o 3D ou outros equivalentes, poder\u00e3o n\u00e3o atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas nos art. 3\u00ba, art. 4\u00ba e art. 5\u00ba, desde que garantam o percentual m\u00ednimo de 3% das unidades internamente acess\u00edveis, n\u00e3o restritas ao pavimento t\u00e9rreo. Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Duas leis que tipificam os crimes na internet foram sancionadas em 2012, alterando o C\u00f3digo Penal e instituindo penas para crimes como invas\u00e3o de computadores, dissemina\u00e7\u00e3o de v\u00edrus ou c\u00f3digos para roubo de senhas, o uso de dados de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular. A primeira delas \u00e9 a Lei dos Crimes Cibern\u00e9ticos (12.737\/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores, violar dados de usu\u00e1rios ou “derrubar” sites. Apesar de ganhar espa\u00e7o na m\u00eddia com o caso da atriz, o texto j\u00e1 era reivindicado pelo sistema financeiro diante do grande volume de golpes e roubos de senhas pela internet.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO I – CARACTER\u00cdSTICAS CONSTRUTIVAS E RECURSOS DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE INTERNAMENTE ACESS\u00cdVEL<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Para a convers\u00e3o de sua unidade aut\u00f4noma em internamente acess\u00edvel, o adquirente poder\u00e1 escolher os seguintes itens referentes a caracter\u00edsticas construtivas e recursos de acessibilidade, em conformidade com a norma NBR 9050 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT:<\/p>\n\n\n\n

I – em todos os ambientes:
a) v\u00e3o livre de passagem das portas;
b) largura m\u00ednima dos corredores;
c) tratamento de desn\u00edveis no piso no acesso \u00e0 unidade aut\u00f4noma e em seu interior, inclu\u00eddos terra\u00e7os e varandas;
d) alcance visual adequado de janelas e guarda-corpos;
e) faixa de altura dos dispositivos de comando ou altura especificada pelo adquirente;
f) quando disponibilizados pelo empreendimento, equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o com sinal sonoro e luminoso, tais como:
1. alarme;
2. campainha;
3. interfone;
g) portas com ma\u00e7anetas tipa alavanca;<\/p>\n\n\n\n

II – na sala e em, no m\u00ednimo, um dormit\u00f3rio:
a) \u00e1rea de manobra com amplitude m\u00ednima de cento e oitenta graus, com permiss\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o com o uso do v\u00e3o da porta;
b) \u00e1rea de transfer\u00eancia lateral \u00e0 cama que permita, no m\u00ednimo, o acesso de um m\u00f3dulo de refer\u00eancia a um dos lados;III – em, no m\u00ednimo, um banheiro:
a) \u00e1rea de manobra com amplitude m\u00ednima de cento e oitenta graus com permiss\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o com o uso do v\u00e3o da porta;
b) aproxima\u00e7\u00e3o frontal ao lavat\u00f3rio;
c) modalidade de transfer\u00eancia \u00e0 bacia sanit\u00e1ria, para a qual poder\u00e1 ser considerada a \u00e1rea do box para transfer\u00eancia \u00e0 bacia sanit\u00e1ria; vd) dimens\u00f5es m\u00ednimas do box para a \u00e1rea do chuveiro, cujo piso n\u00e3o poder\u00e1 apresentar desn\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea adjacente;
e) \u00e1rea de transfer\u00eancia para a \u00e1rea do chuveiro e\/ou banheira;
f) previs\u00e3o de refor\u00e7o nas paredes para instala\u00e7\u00e3o de barras de apoio e banco articulado;IV – na cozinha e na \u00e1rea de servi\u00e7o:
a) \u00e1rea de manobra com amplitude m\u00ednima de cento e oitenta graus, com permiss\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o com o uso do v\u00e3o da porta;
b) \u00e1reas de aproxima\u00e7\u00e3o lateral, com as dimens\u00f5es do m\u00f3dulo de refer\u00eancia, a equipamentos eletrodom\u00e9sticos, tais como:
1. fog\u00e3o;
2. geladeira;
3. micro-ondas;
c) \u00e1rea de aproxima\u00e7\u00e3o frontal \u00e0 pia;
d) altura da superf\u00edcie da pia ou altura especificada pelo adquirente;
e) alcance da torneira.<\/p>\n\n\n\n

ANEXO II – TECNOLOGIA ASSISTIVA E AJUDAS T\u00c9CNICAS DISPONIBILIZADAS SOB DEMANDA PARA ADAPTA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL DE UNIDADES AUT\u00d4NOMAS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Para a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de sua unidade aut\u00f4noma, o adquirente poder\u00e1 escolher os seguintes itens de tecnologia assistiva e ajudas t\u00e9cnicas disponibilizadas sob demanda:<\/p>\n\n\n\n

I – puxador horizontal na porta do banheiro, em conformidade com a norma NBR 9050 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT;
II – barras de apoio junto \u00e0 bacia sanit\u00e1ria, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT;
III – barras de apoio no box do chuveiro, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT;
IV – torneiras de banheiro, cozinha e tanque, com acionamento por alavanca ou por sensor;
V – lavat\u00f3rio e bancada de cozinha instalados em alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo;
VI – registro do chuveiro instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo;
VII – registro do banheiro instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo;
VIII – quadro de distribui\u00e7\u00e3o de energia instalado em altura adequada ao uso por pessoa com nanismo;
IX – interruptores, campainha e interfone instalados em alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo;
X – fita contrastante para sinaliza\u00e7\u00e3o de degraus ou escadas internas, em conformidade com a norma NBR 9050 da ABNT;
XI – interruptores de luz, tomadas el\u00e9tricas e termostatos instalados em padr\u00f5es e alturas adequadas ao uso por pessoa com nanismo;
XII – equipamentos de comunica\u00e7\u00e3o com sinal sonoro e luminoso, tais como:
a) alarme;
b) campainha;
c) interfone;
XIII – portas com ma\u00e7anetas tipo alavanca.
Ficam dispensados do disposto neste Decreto:
I – edifica\u00e7\u00f5es de uso privado multifamiliar cujo projeto tenha sido protocolado no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo licenciamento anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor deste Decreto;
II – unidades aut\u00f4nomas com, no m\u00e1ximo, um dormit\u00f3rio e com \u00e1rea \u00fatil de, no m\u00e1ximo, trinta e cinco metros quadrados;
III – unidades aut\u00f4nomas com dois dormit\u00f3rios e com \u00e1rea \u00fatil de, no m\u00e1ximo, quarenta e um metros quadrados;
IV – reforma e regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o de uso privado multifamiliar, desde que a constru\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o original a ser reformada ou regularizada tenha se iniciado anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor deste Decreto;
V – reforma das unidades aut\u00f4nomas das edifica\u00e7\u00f5es de uso privado multifamiliar;
VI – regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, desde que o im\u00f3vel ou os n\u00facleos informais a serem regularizados tenha se iniciado anteriormente \u00e0 data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 10. Ficam exclu\u00eddos do disposto neste Decreto os empreendimentos a que se refere o art. 32 da Lei n\u00ba 13.146, de 2015.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor dezoito meses ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

FONTE: http:\/\/www.planalto.gov.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conforme o Decreto n\u00ba 9.451\/2018, os empreendimentos de edifica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser projetados com unidades adapt\u00e1veis para uso de pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que n\u00e3o permita altera\u00e7\u00f5es posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impress\u00e3o 3D ou outros equivalentes, poder\u00e3o n\u00e3o atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-48","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":50,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48\/revisions\/50"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}