{"id":45,"date":"2022-09-14T21:25:02","date_gmt":"2022-09-14T21:25:02","guid":{"rendered":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/?p=45"},"modified":"2022-09-14T21:25:02","modified_gmt":"2022-09-14T21:25:02","slug":"crimes-digitais-o-que-sao-como-denunciar-e-quais-leis-tipificam-como-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/2022\/09\/14\/crimes-digitais-o-que-sao-como-denunciar-e-quais-leis-tipificam-como-crime\/","title":{"rendered":"Crimes digitais – O que s\u00e3o, como denunciar e quais leis tipificam como crime?"},"content":{"rendered":"\n

Publicar ofensas em redes sociais n\u00e3o se confunde com o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. A falsa sensa\u00e7\u00e3o de anonimato tem levedo centenas de internautas publicarem conte\u00fados ofensivos de todo tipo para milhares de pessoas, famosas ou n\u00e3o. Sem contar os casos de roubos de senhas, de sequestro de servidores, invas\u00e3o de p\u00e1ginas e outros cybercrimes. Todas as pessoas que s\u00e3o atingidas podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para garantir o seu direito de repara\u00e7\u00e3o. Apesar de ser um assunto relativamente novo, a legisla\u00e7\u00e3o tem avan\u00e7ado com textos espec\u00edficos para cada prop\u00f3sito. Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Duas leis que tipificam os crimes na internet foram sancionadas em 2012, alterando o C\u00f3digo Penal e instituindo penas para crimes como invas\u00e3o de computadores, dissemina\u00e7\u00e3o de v\u00edrus ou c\u00f3digos para roubo de senhas, o uso de dados de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular. A primeira delas \u00e9 a Lei dos Crimes Cibern\u00e9ticos (12.737\/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica atos como invadir computadores, violar dados de usu\u00e1rios ou “derrubar” sites. Apesar de ganhar espa\u00e7o na m\u00eddia com o caso da atriz, o texto j\u00e1 era reivindicado pelo sistema financeiro diante do grande volume de golpes e roubos de senhas pela internet.<\/p>\n\n\n\n

Os crimes menos graves, como \u201cinvas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico\u201d, podem ser punidos com pris\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. Condutas mais danosas, como obter, pela invas\u00e3o, conte\u00fado de \u201ccomunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas\u201d podem ter pena de seis meses a dois anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorre se o delito envolver a divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invas\u00e3o da privacidade. Nesse caso, a pena poder\u00e1 ser aumentada em um a dois ter\u00e7os. J\u00e1 a Lei 12.735\/12 tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletr\u00f4nico, digitais ou similares que sejam praticadas contra sistemas informatizados. Essa \u00e9 a lei que determina a instala\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas.<\/p>\n\n\n\n

Marco Civil<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) foi sancionado em 2014 e regula os direitos e deveres dos internautas. Ele protege os dados pessoais e a privacidade dos usu\u00e1rios. Dessa forma, somente mediante ordem judicial pode haver quebra de dados e informa\u00e7\u00f5es particulares existentes em sites ou redes sociais. Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es diz respeito a retirada de conte\u00fados do ar. Antes de sua entrada em vigor, n\u00e3o havia uma regra clara sobre este procedimento. A partir de ent\u00e3o, a retirada de conte\u00fados do ar s\u00f3 ser\u00e1 feita mediante ordem judicial, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de \u201cpornografia de vingan\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es da intimidade podem solicitar a retirada de conte\u00fado, de forma direta, aos sites ou servi\u00e7os que hospedem este conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia jur\u00eddica<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet tamb\u00e9m determinou que os Juizados Especiais s\u00e3o os respons\u00e1veis pela decis\u00e3o sobre a ilegalidade ou n\u00e3o dos conte\u00fados. Isto se aplica aos casos de ofensa \u00e0 honra ou inj\u00faria, que ser\u00e3o tratados da mesma forma como ocorre fora da rede mundial de computadores. A fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia independe do local do provedor de acesso ao mundo virtual, sendo considerado o lugar da consuma\u00e7\u00e3o do delito, nos termos do artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Penal. J\u00e1 nos casos de crimes como viola\u00e7\u00e3o de privacidade ou atos que atinjam bens, interesse ou servi\u00e7o da Uni\u00e3o ou de suas empresas aut\u00e1rquicas ou p\u00fablicas, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, assim como crimes previstos em conven\u00e7\u00f5es internacionais (tr\u00e1fico, tortura, moeda falsa e outros).<\/p>\n\n\n\n

Denuncie<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Em casos de publica\u00e7\u00f5es homof\u00f3bicas, xenof\u00f3bicas, discrimina\u00e7\u00e3o racial, apologia ao nazismo e pornografia infantil \u00e9 poss\u00edvel realizar uma den\u00fancia an\u00f4nima e acompanhar o andamento da investiga\u00e7\u00e3o. Para fazer a den\u00fancia, acesse o site Safernet (http:\/\/new.safernet.org.br\/denuncie), identifique o tipo de conte\u00fado ofensivo e informe o link para a publica\u00e7\u00e3o. O Safernet \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco na promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Eles t\u00eam parceria com diversos \u00f3rg\u00e3os como a Pol\u00edcia Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e a Procuradoria-Geral Federal, al\u00e9m de empresas como o Google, Facebook e o Twitter.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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