{"id":30,"date":"2022-09-14T20:23:30","date_gmt":"2022-09-14T20:23:30","guid":{"rendered":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/?p=30"},"modified":"2022-09-14T20:23:30","modified_gmt":"2022-09-14T20:23:30","slug":"20-direitos-do-consumidor-que-nem-todo-mundo-conhece-mas-deveria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/batistadeoliveira.com.br\/site\/2022\/09\/14\/20-direitos-do-consumidor-que-nem-todo-mundo-conhece-mas-deveria\/","title":{"rendered":"20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea j\u00e1 passou por alguma situa\u00e7\u00e3o em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando voc\u00ea faz o pagamento com R$ 2? Em casos como esses, o consumidor est\u00e1 protegido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma s\u00e9rie de leis, resolu\u00e7\u00f5es e artigos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de ag\u00eancias reguladoras garantem direitos a quem se sentiu prejudicado em rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

O site EXAME procurou a economista Ione Amorim e o advogado Igor Marchetti, ambos do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), para listar 20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria. Confira.<\/p>\n\n\n\n

1) Seguro ao abrir conta ou adquirir cr\u00e9dito deve ser opcional<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 39, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Quando voc\u00ea for pedir um empr\u00e9stimo e o gerente exigir que voc\u00ea contrate um seguro ou t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o voc\u00ea tem direito de rejeit\u00e1-lo. Ele n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para financiamentos imobili\u00e1rios que exige a contrata\u00e7\u00e3o de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano f\u00edsico e material. Se o consumidor n\u00e3o tiver diante dessas exce\u00e7\u00f5es pode se negar a adquirir o seguro e a imposi\u00e7\u00e3o do gerente em abrir a conta condicionando ao servi\u00e7o configura venda casada.<\/p>\n\n\n\n

2) Voc\u00ea n\u00e3o precisa levar o fardo inteiro de um produto<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando s\u00f3 precisa de uma unidade. \u00c9 bem comum encontrar fardos fechados nas g\u00f4ndolas de bebidas, como cervejas e refrigerantes, por exemplo. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separa\u00e7\u00e3o preserve as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do fabricante na embalagem e n\u00e3o comprometa a integridade do item em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3) Sem garantia n\u00e3o h\u00e1 conserto? Nem sempre<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 26, 3\u00ba par\u00e1grafo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Bens dur\u00e1veis, como aparelhos eletr\u00f4nicos, por exemplo, podem come\u00e7ar a apresentar problemas ap\u00f3s algum tempo de uso. Em alguns casos, os defeitos s\u00e3o causados por v\u00edcios ocultos, que s\u00e3o dif\u00edceis de ser identificados pelo consumidor. Se isso acontecer, \u00e9 seu direito reclamar junto ao fornecedor para que ele fa\u00e7a o conserto ou a substitui\u00e7\u00e3o do item.
O prazo para fazer a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 90 dias para bens dur\u00e1veis e de at\u00e9 30 dias para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo de garantia. Como \u00e9 o pr\u00f3prio fornecedor que define a vida \u00fatil do item, e nem sempre com crit\u00e9rios objetivos, a briga pode ir \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

4) Dois pre\u00e7os diferentes? O menor valor prevalece<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 5 da lei federal n\u00ba 10.962\/04 ; artigos 30 e 35, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Os pre\u00e7os dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem pr\u00f3ximos a eles na prateleira onde se encontram para n\u00e3o confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O pre\u00e7o claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na aus\u00eancia de pre\u00e7os, o consumidor n\u00e3o tem o direito de levar o item de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

5) Recebeu, sem solicita\u00e7\u00e3o, um cart\u00e3o de cr\u00e9dito? \u00c9 abusivo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 21, inciso VI da resolu\u00e7\u00e3o 3910\/2010 do Banco Central; s\u00famula 532 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e 39, inciso III do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Um dia o carteiro passa na sua casa e te entrega um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, muitas vezes de um banco que voc\u00ea nunca teve nenhum relacionamento, a\u00ed voc\u00ea liga para dizer que n\u00e3o tem interesse e come\u00e7a a romaria para cancelar. Voc\u00ea passa por v\u00e1rios atendentes e setores at\u00e9 que algu\u00e9m diz que basta n\u00e3o desbloquear que n\u00e3o vai acontecer nada.
S\u00f3 que um belo dia voc\u00ea recebe uma fatura com compras e descobre que o cart\u00e3o n\u00e3o solicitado e n\u00e3o desbloqueado foi clonado e gerou despesas que n\u00e3o foram feitas por voc\u00ea. Come\u00e7a ent\u00e3o a dor de cabe\u00e7a para provar que n\u00e3o pediu o cart\u00e3o, que nunca desbloqueou e nunca usou o mesmo. Para evitar tudo isso, confira as lei que vedam o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

6) O estabelecimento \u00e9 respons\u00e1vel pelo troco<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 39, incisos I e II do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Sabe aquele pol\u00eamico R$ 1,99 que nunca volta o centavo de troco no pagamento com a nota de R$ 2? Isso est\u00e1 errado. Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, impor a substitui\u00e7\u00e3o do troco por mercadorias, como a famosa \u201cbalinha\u201d, \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva, assim como arredondar o valor do produto para cima ou se negar a devolver a diferen\u00e7a em dinheiro.
As campanhas de uso do \u201cdinheiro trocado\u201d ou moedas para facilitar o troco s\u00e3o v\u00e1lidas, mas o estabelecimento n\u00e3o pode limitar o valor m\u00e1ximo permitido para troco, como frequentemente ocorre em terminais de transporte p\u00fablico, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

7) Venda casada? N\u00e3o!<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Se voc\u00ea quiser comprar um produto, mas o fornecedor diz que s\u00f3 vai vend\u00ea-lo se voc\u00ea adquirir outro item em conjunto, isso \u00e9 considerado uma venda casada, o que \u00e9 proibido j\u00e1 que fere a liberdade de escolha do consumidor. Uma empresa de telefonia, por exemplo, pode vender combo de TV por assinatura, mais telefone e internet, por exemplo. Mas esses tr\u00eas servi\u00e7os tamb\u00e9m devem ser vendidos separadamente, independente do pre\u00e7o de cada um.<\/p>\n\n\n\n

8) Aviso de perigo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 6, inciso I, e artigos 8, 9, 31 e 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Todos os objetos que oferecem algum risco ao consumidor devem ter um alerta claro e adequado em sua embalagem e publicidade. Isso vale inclusive para itens com risco \u201coculto\u201d, como brinquedos com partes pequenas que podem ser ingeridas por crian\u00e7as, por exemplo. Quando n\u00e3o houver um aviso de perigo, o consumidor poder\u00e1 exigir a substitui\u00e7\u00e3o do item por um outro produto de valor equivalente ou o dinheiro de volta.<\/p>\n\n\n\n

9) Voc\u00ea tem direito de escolher seu pacote de servi\u00e7os banc\u00e1rios<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o 3910\/2010 do Banco Central)
\u200bAo procurar uma ag\u00eancia banc\u00e1ria para abrir uma conta, sem buscar informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre como funciona, \u00e9 quase certeza que voc\u00ea sair\u00e1 da ag\u00eancia com a contrata\u00e7\u00e3o do pacote de servi\u00e7os que n\u00e3o utilizar\u00e1 e pagar\u00e1 mensalmente por ele. O gerente, ao pedir a sua renda, enquadra voc\u00ea em um perfil preestabelecido que determina o pacote a ser contratado e diz que \u201cn\u00e3o h\u00e1 outra op\u00e7\u00e3o porque s\u00e3o normas do banco\u201d.
Isso \u00e9 errado. O Banco Central determina que haja a possibilidade de abertura de conta sem pacote de servi\u00e7o vinculado, apenas com os servi\u00e7os essenciais dispon\u00edveis, e o pagamento avulso deve acontecer somente quando voc\u00ea exceder as franquias gratuitas.<\/p>\n\n\n\n

10) Um \u201cpause\u201d nas contas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(resolu\u00e7\u00f5es 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es)
Sabe quando voc\u00ea vai viajar e acaba pagando contas de servi\u00e7os, como internet e TV a cabo, sem usar? Voc\u00ea n\u00e3o precisa fazer isso. \u00c9 poss\u00edvel solicitar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os, com interrup\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de mensalidade. Para ter direito a isso, no entanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos anteriores e poder\u00e1 realizar a interrup\u00e7\u00e3o uma vez a cada 12 meses, por um per\u00edodo de 30 a 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

11) Estudo garantido<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(lei federal 9870, artigo 6)
O aluno que n\u00e3o conseguir pagar a mensalidade do curso \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, seja ele fundamental, m\u00e9dio ou superior, n\u00e3o pode ser impedido de finalizar o ano ou o semestre letivo vigente. A regra vale independentemente do m\u00eas que a inadimpl\u00eancia acontecer. Al\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o de ensino fica proibida de impor puni\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas por causa do d\u00e9bito, como reten\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n

12) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
Voc\u00ea comprou o produto de um fornecedor atrav\u00e9s do site, telefone ou cat\u00e1logo \u2014fora do estabelecimento comercial. Quando a encomenda chegou na sua casa, voc\u00ea se arrependeu. Nesse caso, voc\u00ea tem at\u00e9 sete dias para devolver o item e receber o valor integral pago por ele. O fornecedor n\u00e3o precisa saber o motivo pelo qual voc\u00ea est\u00e1 devolvendo o produto e est\u00e1 proibido de cobrar taxas, reter qualquer valor ou exigir que voc\u00ea pague o frete da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

13) \u201cNome sujo\u201d s\u00f3 durante cinco anos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
\u200bVoc\u00ea n\u00e3o conseguiu pagar uma d\u00edvida e, ap\u00f3s receber o aviso de atraso, n\u00e3o renegociou com o credor. Ou seja, seu nome foi parar no cadastro negativo. Mas, se voc\u00ea n\u00e3o quitar o d\u00e9bito, seu nome s\u00f3 poder\u00e1 ficar negativado por no m\u00e1ximo cinco anos.
Se durante esse per\u00edodo voc\u00ea conseguir renegociar a d\u00edvida, a empresa credora ter\u00e1 cinco dias para retirar o seu nome do cadastro negativo, seja em caso de quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida ou no pagamento da primeira parcela renegociada. Caso o nome n\u00e3o seja removido da lista em cinco dias, o consumidor pode ingressar com pedido de repara\u00e7\u00e3o por dano moral, sendo ainda o credor pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n

14) Foi cobrado indevidamente? Voc\u00ea pode receber o dobro<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
\u200bNormalmente quando voc\u00ea paga, por engano, algum valor al\u00e9m do combinado, voc\u00ea exige seu direito de volta. Mas o que nem todo mundo sabe \u00e9 que dependendo da situa\u00e7\u00e3o voc\u00ea pedir a devolu\u00e7\u00e3o do valor em dobro. Recomenda-se que seja encaminhado carta para o fornecedor questionando a cobran\u00e7a e fazendo men\u00e7\u00e3o expressa de que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o configurar\u00e1 m\u00e1 f\u00e9, e portanto passa a ser exig\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n\n\n\n

15) Desastre natural n\u00e3o impede reembolso de viagem<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigos 4 e 51, inciso IV do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e artigo 393 do C\u00f3digo Civil)
\u200bHouve uma cat\u00e1strofe natural no destino das suas f\u00e9rias? Se voc\u00ea comprou uma passagem a\u00e9rea ou reservou hotel com uma empresa brasileira, pode cancelar ou remarcar o servi\u00e7o, sem taxas ou multas. Desastres naturais, epidemias ou atentados n\u00e3o s\u00e3o considerados riscos da atividade empresarial por sua imprevisibilidade. Logo, o \u00f4nus \u00e9 do fornecedor, que pode ser acionado na Justi\u00e7a caso se negue a ressarcir seu preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

16) O estabelecimento \u00e9, sim, respons\u00e1vel pelo seu carro<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(s\u00famula n\u00ba 130 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
\u200bVoc\u00ea j\u00e1 parou seu carro em um estacionamento que dizia que n\u00e3o se responsabilizava por danos ao ve\u00edculo ou por bens deixados no interior autom\u00f3vel? N\u00e3o se preocupe, o estabelecimento \u00e9, sim, respons\u00e1vel por isso, mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contr\u00e1rio.
A norma vale at\u00e9 mesmo para os estacionamentos gratuitos, como em supermercados, por exemplo. Mas aten\u00e7\u00e3o: em estabelecimentos comerciais, a regra ser\u00e1 aplicada apenas quando o dano ocorrer enquanto o cliente estiver no local \u2014n\u00e3o pode deixar seu carro no shopping e sair para passear em outro lugar.<\/p>\n\n\n\n

17) Voc\u00ea deve receber o contrato antes de concordar com ele<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 6\u00ba, inciso III, e artigos 46 e 51, inciso I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
\u200bO direito de acesso ao contrato antecipadamente est\u00e1 presente em todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, seja quando voc\u00ea vai tomar um empr\u00e9stimo, receber benef\u00edcios de um programa de fidelidade ou assinar um servi\u00e7o de plano de sa\u00fade ou de telefonia, por exemplo. O consumidor que n\u00e3o tiver acesso ao contrato n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a cumprir exig\u00eancia que desconhece por falha dos fornecedores.
A comunica\u00e7\u00e3o deve ser clara, objetiva e sem ambiguidades, pois do contr\u00e1rio poder\u00e1 ser questionado.Trata-se de direito b\u00e1sico assegurando a escolha e a liberdade de consentimento nas rela\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es. Um exemplo \u00e9 o direito de acesso ao Custo Efetivo Total (CET) nos empr\u00e9stimos, conforme a resolu\u00e7\u00e3o 4197 do Banco Central e Carta Circular 3593 do BC.<\/p>\n\n\n\n

18) A liga\u00e7\u00e3o caiu? Fique calmo!<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 39-A da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 477 da Anatel \u2014 a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es)
\u200bVoc\u00ea liga para uma pessoa e ela atende. Segundos depois, a liga\u00e7\u00e3o cai. Voc\u00ea, ent\u00e3o, liga de novo e paga duas vezes. Essa \u00e9 uma cena comum para voc\u00ea? N\u00e3o deveria ser. Segundo determina\u00e7\u00e3o da Anatel, liga\u00e7\u00f5es sucessivas em um intervalo inferior a 120 segundos feitas de um mesmo celular para um mesmo n\u00famero devem ser consideradas uma \u00fanica chamada e, portanto, tarifadas apenas uma vez.<\/p>\n\n\n\n

19) Overbooking n\u00e3o \u00e9 problema seu<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da resolu\u00e7\u00e3o 400\/2016 da Anac, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil; artigos 6 e 20 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; e artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil)
\u200bAs empresas a\u00e9reas normalmente vendem passagens para mais pessoas do que o avi\u00e3o comporta. \u00c9 o chamado overbooking, que \u00e9 feito considerando a taxa m\u00e9dia de cancelamentos nos voos. Se j\u00e1 aconteceu de voc\u00ea ficar sem lugar na aeronave, fique tranquilo, \u00e9 responsabilidade da pr\u00f3pria companhia garantir o seu bem estar. Entre as compensa\u00e7\u00f5es est\u00e3o a reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino, ou acomoda\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o em casos de atrasos mais longos.<\/p>\n\n\n\n

20) Cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser vexat\u00f3ria<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

(artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)
\u200bExpor o consumidor a situa\u00e7\u00e3o que demonstre para a sociedade ou comunidade que ele tem d\u00edvidas e n\u00e3o honra com pagamentos, \u00e9 abusivo. Exemplos dessas viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o liga\u00e7\u00f5es ininterruptas em hor\u00e1rios inconvenientes, uso de cat\u00e1logos, utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em que fica expresso se tratar de pessoas endividadas, ou seja, toda a forma de constrangimento irregular.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: exame.abril.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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